O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2004/13494 e Considerando a necessidade de combater a crescente comercialização ilegal de cigarros no Estado;

Considerando a diminuição ocorrida na arrecadação do ICMS relativa ao setor;

Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar a comercialização do cigarro através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o "Programa Estadual de Combate à Ilegalidade no Mercado de Cigarro", que tem por finalidade combater a evasão fiscal no setor.

Art. 2º Fica reduzida, adicionalmente, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em 32% (trinta e dois por cento) na comercialização de cigarro de uma única marca, prevista na Classe Fiscal I, conforme enquadramento estabelecido na legislação federal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive quanto ao ICMS devido por substituição tributária.

Parágrafo único. O contribuinte que aderir ao Programa deverá indicar, expressamente, qual a marca que comercializa atualmente, constante na Classe Fiscal I, para fins de aplicação do regime tributário de que trata o "caput".

Art. 3º A adesão ao Programa de que trata o art. 1º será feita, opcionalmente, pelo contribuinte.

Art. 4º O benefício fiscal previsto no art. 2º será concedido mediante regime especial específico, devendo o contribuinte atender às seguintes condições:

I - possuir inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado;

II - não possuir débito do imposto;

III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

IV - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

V - esteja e permaneça regular no cumprimento de suas obrigações tributárias principais, concernentes aos valores lançados em livros e documentos fiscais ou declarados em documentos de informação;

VI - esteja e permaneça regular no cumprimento de suas obrigações acessórias.

Art. 5º O Regime Especial definirá, além de outras obrigações, as formas de acompanhamento e metas de crescimento real da arrecadação.

Art. 6º O Regime Especial terá prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, após avaliação, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, do comportamento tributário do contribuinte no período.

Art. 7º A adesão ao Programa pelo contribuinte implicará em renúncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial relativo ao assunto, contra a Fazenda Pública.

Art. 8º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Macapá, 31 de dezembro de 2004.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador