Decreto nº 3.436 de 03/05/1999
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 05 mai 1999
Concede tratamento tributário às operações que especifica.
O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 5/99, de 16 de abril de 1999, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que prorroga a vigência do Convênio ICMS 55/93, de 10 de setembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos agropecuários, constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1999.
Palácio do Governo, 3 de maio de 1999.
Almir Gabriel
Governador do Estado
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Secretário Executivo da Fazenda
ANEXO ÚNICO - MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS NACIONAISITEM | DISCRIMINAÇÃO | CÓDIGO DA NBM/NCM/SH |
1 | TRATORES | 8701.90.00 |
| - Trator de pneu 4x2 até 130 HP | |
| - Trator de pneu 4x4 até 250 HP | |
2 | ARMAZENAGEM | 7309.00.00 |
| - Silos metálicos até 25.000 t | |
3 | ARADOS DE AIVECA | 8432.10.00 |
| - Fixo até 4 aivecas | |
| - Reversível até 5 aivecas | |
4 | ARADOS DE DISCO | 8432.10.00 |
| - Com controle remoto até 18 discos | |
| - Escarificador com controle remoto até 26 discos para corte ou 26 hastes | |
| - Escarificador com levante hidráulico até 21 hastes | |
| - Fixo até 5 discos | |
| - Hidráulico até 8 discos | |
| - Reversível até 5 discos | |
| - Subsolador tubular até 11 discos ou 11 hastes | |
5 | CULTIVADORES | 8432.29.00 |
| - Adubador até 31 enxadas ou discos | |
| - De enxadas até 19 enxadas ou discos com 6 linhas | |
| - De enxadas, hastes curtas e longas, até 19 hastes | |
| - Hidráulico até 21 enxadas ou discos com 4 linhas | |
6 | COLHEITADEIRA | |
| - Colheitadeira auto motriz até 290 HP | 8433.59.90 |
| - Plataforma de corte para colheitadeira até 23 pés | 8433.90.90 |
| - Plataforma de corte para colheitadeira com 19 linhas | 8433.90.90 |
| - Plataforma de milho para colheitadeira com 8linhas | 8433.90.90 |
| - Plataforma de milho para colheitadeira com 6linhas | 8433.90.90 |
| - Colheitadeira para café | 8433.59.90 |
| - Colheitadeira automotriz para café com capacidade para 120 sc/h | 8433.59.90 |
7 | EMPILHADEIRA | |
| - Carreta graneleira fixa até 12.000 Kg | 8427.90.99 |
8 | DISTRIBUIDOR CALCÁRIO E ADUBO | 8432.40.00 |
| - Mecânico até 5,5 m3 | |
| - Com redutor até 5,5 m3 | |
9 | DEZENRAIZADOR | 8432.10.00 |
| -Enleirador até 120 hastes | |
| - Até 13 dentes | |
10 | ELEVADOR | |
| - Elevador de caneca até 250 t/h | 8428.31.00 |
11 | GRADES ARADORAS | 8432.21.00 |
| - Com controle remoto até 44 discos | |
| - Intermediário com controle remoto até 44 discos | |
| - Intermediário até 40 discos | |
| - Mecânica até 24 discos | |
| - Pesada mecânica até 30 discos | |
| - Semipesada com controle remoto até 22 discos | |
| - Superpesada com controle remoto até 22 discos | |
| - Offset com controle remoto até 48 discos | |
| - Hidráulico carpideira até 20 discos | |
12 | GRADES NIVELADORAS | 8432.21.00 |
| - Articulada com controle remoto até 92 discos | |
| - Controle remoto com disco liso até 60 discos | |
| - Leve até 42 discos | |
| - Tandem desencontrada até 64 discos | |
| - Tandem leve até 32 discos | |
13 | IRRIGAÇÃO | 8424.81.21 |
| - Conjunto irrigação motobomba com encanamento até 107 C.V. | |
| - Conjunto irrigação pivot central até 100 ha | |
| - Irrigação por aspersão linear até 150ha | |
| - Irrigação com carretel enrolador até 50ha | |
| - Irrigação por gotejamento | |
| - Irrigação por microaspersão | |
| - Irrigação por aspersão convencional fixo | |
| - Irrigação por aspersão convencional móvel | |
14 | MÁQUINAS DE LIMPEZA | 8437.10.00 |
| - Pré-limpeza até 180 t/h | |
| - Limpeza até 120 t/h | |
15 | PLANTADEIRAS ADUBADEIRAS | 8432.30.00 |
| - Hidráulica até 18 linhas | |
| - Plantio convencional até 18 linhas | |
| - Plantio direto até 18 linhas | |
16 | PULVERIZADORES | 8424.81.00 |
| - Agrícola de barras 12 metros de 400 litros | |
| - Agrícola de barras 18 metros de 2.000 litros | |
| - Agrícola de barras 18 metros de 2.000 litros | |
| - Agrícola de barras 18,5 metros de 3.000 litros | |
17 | SEMEADEIRA ADUBADEIRA | 8432.30.00 |
| - Arrasto até 24 linhas | |
| - Hidráulica até 18 linhas | |
| - Plantio convencional até 24 linhas | |
| - Plantio direto até 24 linhas | |
18 | SECADORES | 8419.31.00 |
| - Contínuos de fluxo misto até 200 t/h | |
| - Contínuo de fluxo concorrente até 200 t/h | |
| - Fluxo intermitente até 80 t/h | |
19 | SULCADORES | 8432.80.00 |
| - Sulcador até 4 linhas | |
| - Sulcador adubador até 4 linhas | |
20 | TRANSPORTADORES | 8428.31.00 |
| - Vertical até 240 t/h | |
| - Horizontal até 250 t/h | |
21 | TERRACEADOR | |
| - Terraceador de arrasto até 20 discos com controle remoto | 8432.10.00 |
22 | TRILHADEIRA S/ BATEDEIRAS | 8433.52.00 |
| - Trilhadeira até 60 kg/h | |
| - Batedeira até 60 kg/h | |
23 | CLASSIFICADOR DE SEMENTES | |
| - Mesa densimétrica 12 t/h | 8437.10.00 |
| - Elevador capacidade 12 t/h | 8428.32.00 |
| - Transportador helicoidal para 12 t/h | 8428.32.00 |
(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 4.042, de 08.05.2000, DOE PA de 16.05.2000)
Nota:Redação Anterior:
Anexo único MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS NACIONAIS
ITEM DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO DA NBM/SH 1 TRATORES Tratores pneumáticos 4x2 até 130 HP Tratores pneumáticos 4x4 até 250 HP 8701.90.0200 2 ARMAZENAGEM Silos metálicos até 25.000 t 7309.00.10 3 ARADOS DE AIVECA Fixo até 4 aivecas Reversível até 5 aivecas 8432.10.0100 4 ARADOS DE DISCO Com controle remoto até 18 discos Escarificador c/ controle remoto até 10 discos Fixo até 5 discos Hidráulico até 8 discos Reversível até 5 discos Subsolador tubular até 11 discos 8432.10.0200 5 CULTIVADORES Adubador até 19 enxadas Cultivador de enxadas até 19 enxadas Cultivador hidráulico até 15 enxadas 8432.29.00 6 COLHEITADEIRA Colheitadeira auto motriz até 250 HP 8433.59.90 7 CARRETA Carreta graneleira fixa até 12.000 Kg 8427.90.9900 8 DISTRIBUIDOR CALCÁRIO E ADUBO Mecânico até 2,3 m3 Com redutor até 2,3 m3 8432.40.00 9 DEZENRAIZADOR Dezenraizador enleirador até 11 discos 8432.10.00 10 ELEVADOR Elevador de caneca até 250 t/h 8428.31.00 11 GRADES ARADORAS Com controle remoto até 44 discos Intermediário c/ controle remoto até 44 discos Intermediário até 40 discos Mecânica até 24 discos Pesada mecânica até 30 discos Semipesada c/ controle remoto até 22 discos Superpesada c/ controle remoto até 16 discos Offset c/ controle remoto até 48 discos Hidráulico carpideira até 20 discos 8432.21.00 12 GRADES NIVELADORAS Articulada c/ controle remoto até 92 discos Controle remoto c/ disco liso até 60 discos Leve até 42 discos Tandem desencontrada até 64 discos Tandem leve até 32 discos 8432.21.00 13 IRRIGAÇÃO Conjunto irrigação motobomba c/ encanamento até 107 CV Conjunto irrigação PIVOT CENTRAL até 50 Ha 8424. 14 MÁQUINAS DE LIMPEZA Pré-limpeza até 80 t/h Limpeza até 30 t/h 8437.10.0000 15 PLANTADEIRAS ADUBADEIRAS Hidráulica até 15 linhas Plantio convencional até 15 linhas Plantio direto até 15 linhas 8432.30.0000 16 PULVERIZADORES Agrícola de barras 9 metros até 400 litros Agrícola de barras 12 metros até 2.000 litros Agrícola de barras 14 metros até 2.000 litros Agrícola de barras 18,5 metros até 3.000 litros 8424.81.0100 17 SEMEADEIRA ADUBADEIRA Arrasto até 15 linhas Hidráulica até 15 linhas Plantio convencional até 15 linhas Plantio direto até 15 linhas 8432.30.0000 18 SECADORES Contínuos de fluxo misto até 100 t/h Contínuo de fluxo concorrente até 20 t/h Fluxo intermitente até 6 t/h 8419.31.00 19 SULCADORES Sulcador até 2 linhas Sulcador adubador até 2 linhas 8432.80.00 20 TRANSPORTADORES Vertical até 240 t/h Horizontal até 170 t/h 8428.31.00 21 TERRACEADOR Terraceador de arrasto até 20 discos 8432.10.00 22 TRILHADEIRA S/ BATEDEIRAS Trilhadeira até 60 kg/hora Batedeira até 60 kg/hora 8433.52.00 |