Decreto nº 3.436 de 03/05/1999

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 05 mai 1999

Concede tratamento tributário às operações que especifica.

O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 5/99, de 16 de abril de 1999, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que prorroga a vigência do Convênio ICMS 55/93, de 10 de setembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, as aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos agropecuários, constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1999.

Palácio do Governo, 3 de maio de 1999.

Almir Gabriel

Governador do Estado

Paulo de Tarso Ramos Ribeiro

Secretário Executivo da Fazenda

ANEXO ÚNICO - MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS NACIONAIS

ITEM
DISCRIMINAÇÃO
CÓDIGO DA NBM/NCM/SH
1
TRATORES
8701.90.00
 
- Trator de pneu 4x2 até 130 HP
 
 
- Trator de pneu 4x4 até 250 HP
 
2
ARMAZENAGEM
7309.00.00
 
- Silos metálicos até 25.000 t
 
3
ARADOS DE AIVECA
8432.10.00
 
- Fixo até 4 aivecas
 
 
- Reversível até 5 aivecas
 
4
ARADOS DE DISCO
8432.10.00
 
- Com controle remoto até 18 discos
 
 
- Escarificador com controle remoto até 26 discos para corte ou 26 hastes
 
 
- Escarificador com levante hidráulico até 21 hastes
 
 
- Fixo até 5 discos
 
 
- Hidráulico até 8 discos
 
 
- Reversível até 5 discos
 
 
- Subsolador tubular até 11 discos ou 11 hastes
 
5
CULTIVADORES
8432.29.00
 
- Adubador até 31 enxadas ou discos
 
 
- De enxadas até 19 enxadas ou discos com 6 linhas
 
 
- De enxadas, hastes curtas e longas, até 19 hastes
 
 
- Hidráulico até 21 enxadas ou discos com 4 linhas
 
6
COLHEITADEIRA
 
 
- Colheitadeira auto motriz até 290 HP
8433.59.90
 
- Plataforma de corte para colheitadeira até 23 pés
8433.90.90
 
- Plataforma de corte para colheitadeira com 19 linhas
8433.90.90
 
- Plataforma de milho para colheitadeira com 8linhas
8433.90.90
 
- Plataforma de milho para colheitadeira com 6linhas
8433.90.90
 
- Colheitadeira para café
8433.59.90
 
- Colheitadeira automotriz para café com capacidade para 120 sc/h
8433.59.90
7
EMPILHADEIRA
 
 
- Carreta graneleira fixa até 12.000 Kg
8427.90.99
8
DISTRIBUIDOR CALCÁRIO E ADUBO
8432.40.00
 
- Mecânico até 5,5 m3
 
 
- Com redutor até 5,5 m3
 
9
DEZENRAIZADOR
8432.10.00
 
-Enleirador até 120 hastes
 
 
- Até 13 dentes
 
10
ELEVADOR
 
 
- Elevador de caneca até 250 t/h
8428.31.00
11
GRADES ARADORAS
8432.21.00
 
- Com controle remoto até 44 discos
 
 
- Intermediário com controle remoto até 44 discos
 
 
- Intermediário até 40 discos
 
 
- Mecânica até 24 discos
 
 
- Pesada mecânica até 30 discos
 
 
- Semipesada com controle remoto até 22 discos
 
 
- Superpesada com controle remoto até 22 discos
 
 
- Offset com controle remoto até 48 discos
 
 
- Hidráulico carpideira até 20 discos
 
12
GRADES NIVELADORAS
8432.21.00
 
- Articulada com controle remoto até 92 discos
 
 
- Controle remoto com disco liso até 60 discos
 
 
- Leve até 42 discos
 
 
- Tandem desencontrada até 64 discos
 
 
- Tandem leve até 32 discos
 
13
IRRIGAÇÃO
8424.81.21
 
- Conjunto irrigação motobomba com encanamento até 107 C.V.
 
 
- Conjunto irrigação pivot central até 100 ha
 
 
- Irrigação por aspersão linear até 150ha
 
 
- Irrigação com carretel enrolador até 50ha
 
 
- Irrigação por gotejamento
 
 
- Irrigação por microaspersão
 
 
- Irrigação por aspersão convencional fixo
 
 
- Irrigação por aspersão convencional móvel
 
14
MÁQUINAS DE LIMPEZA
8437.10.00
 
- Pré-limpeza até 180 t/h
 
 
- Limpeza até 120 t/h
 
15
PLANTADEIRAS ADUBADEIRAS
8432.30.00
 
- Hidráulica até 18 linhas
 
 
- Plantio convencional até 18 linhas
 
 
- Plantio direto até 18 linhas
 
16
PULVERIZADORES
8424.81.00
 
- Agrícola de barras 12 metros de 400 litros
 
 
- Agrícola de barras 18 metros de 2.000 litros
 
 
- Agrícola de barras 18 metros de 2.000 litros
 
 
- Agrícola de barras 18,5 metros de 3.000 litros
 
17
SEMEADEIRA ADUBADEIRA
8432.30.00
 
- Arrasto até 24 linhas
 
 
- Hidráulica até 18 linhas
 
 
- Plantio convencional até 24 linhas
 
 
- Plantio direto até 24 linhas
 
18
SECADORES
8419.31.00
 
- Contínuos de fluxo misto até 200 t/h
 
 
- Contínuo de fluxo concorrente até 200 t/h
 
 
- Fluxo intermitente até 80 t/h
 
19
SULCADORES
8432.80.00
 
- Sulcador até 4 linhas
 
 
- Sulcador adubador até 4 linhas
 
20
TRANSPORTADORES
8428.31.00
 
- Vertical até 240 t/h
 
 
- Horizontal até 250 t/h
 
21
TERRACEADOR
 
 
- Terraceador de arrasto até 20 discos com controle remoto
8432.10.00
22
TRILHADEIRA S/ BATEDEIRAS
8433.52.00
 
- Trilhadeira até 60 kg/h
 
 
- Batedeira até 60 kg/h
 
23
CLASSIFICADOR DE SEMENTES
 
 
- Mesa densimétrica 12 t/h
8437.10.00
 
- Elevador capacidade 12 t/h
8428.32.00
 
- Transportador helicoidal para 12 t/h
8428.32.00

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 4.042, de 08.05.2000, DOE PA de 16.05.2000)

Nota:Redação Anterior:

Anexo único MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS NACIONAIS

ITEM
DISCRIMINAÇÃO
CÓDIGO DA NBM/SH
1
TRATORES
Tratores pneumáticos 4x2 até 130 HP
Tratores pneumáticos 4x4 até 250 HP
8701.90.0200
2
ARMAZENAGEM
Silos metálicos até 25.000 t
7309.00.10
3
ARADOS DE AIVECA
Fixo até 4 aivecas
Reversível até 5 aivecas
8432.10.0100
4
ARADOS DE DISCO
Com controle remoto até 18 discos
Escarificador c/ controle remoto até 10 discos
Fixo até 5 discos
Hidráulico até 8 discos
Reversível até 5 discos
Subsolador tubular até 11 discos
8432.10.0200
5
CULTIVADORES
Adubador até 19 enxadas
Cultivador de enxadas até 19 enxadas
Cultivador hidráulico até 15 enxadas
8432.29.00
6
COLHEITADEIRA
Colheitadeira auto motriz até 250 HP
8433.59.90
7
CARRETA
Carreta graneleira fixa até 12.000 Kg
8427.90.9900
8
DISTRIBUIDOR CALCÁRIO E ADUBO
Mecânico até 2,3 m3
Com redutor até 2,3 m3
8432.40.00
9
DEZENRAIZADOR
Dezenraizador enleirador até 11 discos
8432.10.00
10
ELEVADOR
Elevador de caneca até 250 t/h
8428.31.00
11
GRADES ARADORAS
Com controle remoto até 44 discos
Intermediário c/ controle remoto até 44 discos
Intermediário até 40 discos
Mecânica até 24 discos
Pesada mecânica até 30 discos
Semipesada c/ controle remoto até 22 discos
Superpesada c/ controle remoto até 16 discos
Offset c/ controle remoto até 48 discos
Hidráulico carpideira até 20 discos
8432.21.00
12
GRADES NIVELADORAS
Articulada c/ controle remoto até 92 discos
Controle remoto c/ disco liso até 60 discos
Leve até 42 discos
Tandem desencontrada até 64 discos
Tandem leve até 32 discos
8432.21.00
13
IRRIGAÇÃO
Conjunto irrigação motobomba c/ encanamento até 107 CV
Conjunto irrigação PIVOT CENTRAL até 50 Ha
8424.
14
MÁQUINAS DE LIMPEZA
Pré-limpeza até 80 t/h
Limpeza até 30 t/h
8437.10.0000
15
PLANTADEIRAS ADUBADEIRAS
Hidráulica até 15 linhas
Plantio convencional até 15 linhas
Plantio direto até 15 linhas
8432.30.0000
16
PULVERIZADORES
Agrícola de barras 9 metros até 400 litros
Agrícola de barras 12 metros até 2.000 litros
Agrícola de barras 14 metros até 2.000 litros
Agrícola de barras 18,5 metros até 3.000 litros
8424.81.0100
17
SEMEADEIRA ADUBADEIRA
Arrasto até 15 linhas
Hidráulica até 15 linhas
Plantio convencional até 15 linhas
Plantio direto até 15 linhas
8432.30.0000
18
SECADORES
Contínuos de fluxo misto até 100 t/h
Contínuo de fluxo concorrente até 20 t/h
Fluxo intermitente até 6 t/h
8419.31.00
19
SULCADORES
Sulcador até 2 linhas
Sulcador adubador até 2 linhas
8432.80.00
20
TRANSPORTADORES
Vertical até 240 t/h
Horizontal até 170 t/h
8428.31.00
21
TERRACEADOR
Terraceador de arrasto até 20 discos
8432.10.00
22
TRILHADEIRA S/ BATEDEIRAS
Trilhadeira até 60 kg/hora
Batedeira até 60 kg/hora
8433.52.00