Decreto nº 34297 DE 30/12/2020
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 31 dez 2020
Renova a Isenção da Taxa de Gerenciamento Operacional - TGO aos permissionários do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, nos termos do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 18.401 , de 31 de Outubro de 2017.
O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 54, IV da Lei Orgânica do Recife e
Considerando o disposto no § 5º do artigo 23 da Lei nº 17.239, de 8 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 18.490, de 23 de maio de 2018,
Decreta:
Art. 1º Fica renovada, para o exercício de 2021, a Isenção da Taxa de Gerenciamento Operacional - TGO aos permissionários do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, nos termos do Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 18.401 , de 31 de Outubro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 30 de dezembro de 2020
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA
Procurador-Geral do Município
JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ
Secretário de Governo e Participação Social
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Secretário de Mobilidade e Controle Urbano