Decreto nº 3427-R DE 05/11/2013
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 11 nov 2013
Ret. - Introduz alteração no Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007.
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Decreto nº 3.427-R , de 5 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 6 de novembro de 2013:
Onde se lê:
"§ 5º Na hipótese de empresa..."
Leia-se:
"§ 6º Na hipótese de empresa..."