Decreto nº 33.547 de 10/06/2009
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 11 jun 2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação, pelo estabelecimento industrial, de insumos e matérias primas para a utilização na fabricação de geradores eólicos de energia.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
CII - a partir de 15 de junho de 2009, na importação dos produtos relacionados no Anexo 61, classificados nos códigos da NBM/SH ali indicados, realizada por estabelecimento industrial de geradores eólicos de energia, para utilização no respectivo processo produtivo. (ACR)
Art. 2º Fica acrescentado o Anexo 61 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, cuja redação é a constante do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO ÚNICO"ANEXO 61 DO DECRETO Nº 14.876/91
ANEXO 61 INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE GERADORES EÓLICOS DE ENERGIA
(art. 13, CII)
PRODUTO | NBM/SH | |
bobina estatórica | 8503.0090 | |
buloneria (porca,parafuso e arruela) | 8503.0090 | |
cabeçal de reforço | 7326.1900 | |
cabo de comando flexível | 8544.4900 | |
cabo de controle | 8503.0090 | |
cabo de potencia | 8503.0090 | |
caixa de potência | 8503.0090 | |
catalizador damicat | 3815.9099 | |
chapa de aço para torres | 7308.9010 | |
chapa statórica | 8503.0090 | |
chave de seccionamento elétrico | 8536.2000 | |
chave limite LR 4TX/2TX | 8536.5090 | |
conector "Y" | 3917.4090 | |
conector reto | 3917.4090 | |
conjunto de aneis deslizantes | 8503.0090 | |
conjunto de braçadeiras | 8544.4200 | |
conversor | 8503.0090 | |
cubo fundido | 7201.5000 | |
dispositivo de evacuação | 8425.4910 | |
eixo fundido | 8303.0090 | |
eixo principal | 8303.0090 | |
estrutura de estator | 8503.0090 | |
estrutura de rotor | 8503.0090 | |
filme pife (teflon) | 3920.9990 | |
fita borracha isolante | 4008.1900 | |
fita de fibra de vidro 30mm | 7019.1900 | |
fita de fibras sintéticas ou artificiais | 5806.3200 | |
flange de aço forjado | 7326.19.00 | |
grampo triangulo 3x13-32 | 3926.9090 | |
imã permanente | 8505.1100 | |
interruptor | 8503.0090 | |
junta retrocontratil | 3917.3229 | |
mangueira de PVC 08x11mm 50m | 3917.2300 | |
motor redutor YAWr | 8503.0090 | |
nacelle - fundido | 7201.5000 | |
pá em fibra de vidro para gerador eólico | 8503.0090 | |
placa de pressão feita de aço | 8503.0090 | |
redutor PITCHr | 8503.0090 | |
resina CE 14 | 3909.5019 | |
resina yarnish tipo E2723 | 3824.9089 | |
rolamento cilíndrico | 8482.5010 | |
rolamento cônico | 8482.2090 | |
sistema de controle principal | 8503.0090 | |
sistema de freios | 8503.0090 | |
sistema de içamento | 8425.1100 | |
sistema de lubrificação | 8487.9000 | |
sistema hidráulico de freios | 8503.0090 | |
sistema núcleo rotor | 8503.0090 | |
tomada com terminais tipo TK-KOMB | 8536.6990 | |
tubo plástico e outros | 3917.3000 | |
verniz damisol 3340-2 | 3208.1020 | " |