O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 39, da Lei nº. 4.848, de 09 de agosto de 2007,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, a que se refere o artigo 220, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, para o exercício de 2008, será recolhida aos Cofres do Erário Municipal, em conta única, até o dia 03 de março daquele exercício.

Parágrafo único. Para atendimento das disposições contidas no art. 39, da Lei nº. 4.848, de 09 de agosto de 2007, o Poder Público Municipal fica autorizado a conceder o desconto de 15% (quinze por cento) no valor devido da taxa a que se refere o caput deste artigo, quando o pagamento for efetuado até a data do vencimento estabelecida neste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 31 DE JANEIRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

Prefeito

CLODOMI PAZ

Secretário