Decreto nº 3289 -R DE 25/04/2013

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 26 abr 2013

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º. O Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de abril de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO V

(a que se refere o art.182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRODUTOS	MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO		PRAZO DE RECOLHIMENTO
PRODUTOS	INDUSTRIAL, IMPORTADOR OU FABRICANTE	DISTRIBUIDOR	PRAZO DE RECOLHIMENTO

XI - .....
1. .....
a) .....

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	96,63	96,63
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	90,48	90,48
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	80,24	80,24
2. .....
a) .....

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	395,04	395,04
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	379,57	379,57
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	353,78	353,78

XII - .....
1. .....
a) .....

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	64,24	64,24
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	59,11	59,11
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	50,55	50,55
2. .....
a) .....

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	52,67	52,67
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	47,90	47,90
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	39,95	39,95
3. .....
a) .....

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	85,06	85,06
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	79,28	79,28
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	69,64	69,64
4. .....
a) .....

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	67,71	67,71
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	62,47	62,47
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	53,73	53,73
5. .....
a) .....

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	67,71	67,71
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	62,47	62,47
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	53,73	53,73
XIII - .....

I) .....
1. .....

2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	56,14	56,14
2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	51,27	51,27
2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	43,14	43,14
j) .....
1. .....

2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	73,49	73,49
2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	68,08	68,08
2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	59,04	59,04

XVI - .....
1. .....
2. .....
2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	50,36	50,36
2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	45,66	45,66
2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	37,83	37,83
XVII - .....
1. .....
2. .....
2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	61,93	61,93
2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	56,87	56,87
2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	48,43	48,43
XVIII - .....
1. .....
2. .....
2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	61,93	61,93
2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	56,87	56,87
2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	48,43	48,43

XIX - .....
1. .....
2. .....
2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	61,93	61,93
2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	56,87	56,87
2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	48,43	48,43

XXI - .....
a) .....

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	50,36	50,36
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	45,66	45,66
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	37,83	37,83

XXIII - .....
a) .....
b) operações interestaduais
b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	68,87	68,87
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	63,59	63,59
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	54,80	54,80

XXVIII - .....

a) .....
1. .....

2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	53,92	53,92
2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	49,11	49,11
2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	41,10	41,10
3. .....

4.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	84,60	84,60
4.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	78,83	78,83
4.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	69,21	69,21

XXX - .....
1. .....
a) .....

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	181,13	181,13
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	172,34	172,34
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	157,70	157,70
2. .....
a) .....

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	104,57	104,57
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	98,18	98,18
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	87,52	87,52
3. .....
a) .....

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:	112,29	112,29
b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:	105,65	105,65
b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:	94,60	94,60

XXXIII - .....

31. .....

b.3) .....	45,25	45,25

41. .....

b.1) .....	60,77	60,77

83. .....

b.2) .....		49,02