O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de adequação às disposições da Lei Complementar nº 194 , de 23 de junho de 2022,

Decreta:

Art. 1º O art. 46 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 46. [.....]

I - [.....]

c) 17% (dezessete por cento) para gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis; (NR)

[.....]

III - [.....]

a) 17% (dezessete por cento), no serviço de telecomunicação; (NR)

[.....]

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de julho de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima