O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º. Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 11:

“Art. 11. .....

.....

§ 4º Considera-se extensão do estabelecimento principal a plataforma de exploração ou produção de petróleo situada na costa deste Estado.

..... " (NR)

II - o art. 49:

“Art. 49. .....

.....

§ 7º Em substituição ao previsto no inciso I, o contribuinte poderá apresentar, alternativamente, cópia do balanço patrimonial arquivado na Junta Comercial, relativo ao último exercício contábil, que comprove a existência de patrimônio líquido igual ou superior a duzentos mil reais." (NR)

III - o art. 49-A:

“Art. 49-A. .....

.....

§ 1º .....

.....

III - em substituição ao previsto no caput, o contribuinte poderá apresentar, alternativamente, cópia do balanço patrimonial arquivado na Junta Comercial, relativo ao último exercício contábil, que comprove a existência de patrimônio líquido igual ou superior a duzentos mil reais.

..... " (NR)

IV - o art. 71:

“Art. 71. .....

.....

§ 3º Para efeito de aplicação da alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes, a venda de componentes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias no conserto ou reparo de veículo de outra unidade da Federação, em trânsito pelo território deste Estado." (NR)

V - o art. 112:

“Art. 112. .....

.....

§ 5º O disposto no art. 53, § 5º, da Lei nº 7.000, de 2001, não se aplica às operações de importação dos produtos discriminados no Anexo Único do Decreto nº 4.357-N, de 10 de novembro de 1998." (NR)

VI - o art. 168:

“Art. 168. .....

.....

§ 12. O contribuinte que realizar operações ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970 deverá utilizar os seguintes códigos de receita nos documentos de arrecadação:

I - para as operações cujo percentual de financiamento seja de sessenta e seis inteiros e sessenta e sete décimos por cento do imposto a ser recolhido, o código 135-0; ou

II - para as operações cujo percentual de financiamento seja de setenta e cinco por cento do imposto a ser recolhido, o código 346-8" (NR)

VII - o art. 176:

“Art. 176. .....

.....

§ 2º .....

.....

V - recolhimento do imposto declarado na DASN ou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDASD." (NR)

VIII - o art. 700:

“Art. 700. .....

.....

§ 1º .....

.....

II - utilizar ECF que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si, ou quando conectado a outro computador em relação às obrigações previstas no art. 703;

.....

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica ao MEI." (NR)

VIII - o art. 1.130:

“Art. 1.130. .....

.....

II - aplicar o percentual de cento e vinte e sete por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I;

..... (NR)"

Art. 2º. O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.155, com a seguinte redação:

“Art. 1.155. Para fins do cumprimento no disposto no art. 168, § 12, relativamente à referência janeiro de 2013, o contribuinte poderá retificar o DIEF dessa referência até 31 de março de 2013, independente de qualquer pagamento. (NR)"

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Fica revogado o art. 926 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de fevereiro de, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda