O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 17.537 , de 16 de janeiro de 2009, na Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, no Decreto Municipal nº 31.144 , de 29 de janeiro de 2018 e alterações posteriores;

Considerando a necessidade de regularizar os condutores auxiliares do Sistema Municipal de Táxis - SMTX/Recife,

Decreta:

Art. 1º O item 2.1 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 31.144 , de 29 de janeiro de 2018, passa vigorar com a seguinte redação:

"2.1) Os Condutores Auxiliares que se encontrem com pendência em seus recadastramentos por ausência de curso obrigatório terão até o dia 31 de dezembro de 2018 para regularizar sua situação."(NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 26 de novembro de 2018.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Procurador Geral do Município

SILENO SOUSA GUEDES

Secretário de Governo e Participação Social

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Mobilidade e Controle Urbano