O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda possui veículos e móveis avaliados como inservíveis ao serviço público e que se encontram em situação precária de uso, sendo antieconômica a eventual recuperação desses bens;

Considerando a urgência necessária para a adoção de medidas tendentes ao desfazimento dos bens;

Considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 10.297/2015 ,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por intermédio da sua Comissão Setorial de Licitação, a realizar licitação para a contratação de empresa especializada para atuar na realização de leilão de veículos e móveis avaliados como inservíveis.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE MARÇO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil