O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 7º , IV, da Lei nº 10.279 , de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão "NOTA LEGAL",

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos ao Decreto nº 30.989 , de 31 de julho de 2015, com as redações a seguir:

I - a alínea "g" ao inciso I do § 1º do art. 2º:

(.....)

"g) nota fiscal eletrônica a consumidor final - NFC-e, Modelo 65."

II - o inciso IV ao art. 7º:

(.....)

"IV - utilizar os créditos para aquisição de vale-transporte eletrônico e meia-passagem eletrônica para uso no transporte coletivo urbano de passageiros."

III - o § 9º ao art. 7º:

(.....)

"§ 9º o disposto no inciso IV somente se aplica aos municípios que abastecem os cartões do vale-transporte e da meia-passagem de forma eletrônica."

IV - o § 10 ao art. 7º:

(.....)

"§ 10. O disposto no inciso IV não se aplica à prestação de serviço de transporte de que trata a Lei nº 10.258 , de 12 de junho de 2015."

Art. 2º Fica alterado o § 5º do art. 7º do Decreto nº 30.989 , de 31 de julho de 2015, que passa a vigorar com a redação a seguir:

(.....)

"Mensalmente a SEFAZ realizará o levantamento dos créditos acumulados em favor de usuário que adquirir mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento contribuinte do ICMS, que exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, os quais poderão ser utilizados a partir do mês seguinte à sua apuração."

(.....)

Art. 3 º Fica revogado o Decreto nº 31.064 , de 3 de setembro de 2015.

Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE NOVEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda