Decreto nº 31.141 de 09/12/2009

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 10 dez 2009

ITEM
MERCADORIAS
PERCENTUAL FIXO SOBRE AS SAÍDAS INTERESTADUAIS
PERCENTUAL FIXO SOBRE AS SAÍDAS INTERNAS


Industrial
Atacadista e Distribuidor
Industrial
Atacadista e Distribuidor
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26
Derivados do leite, bebida láctea, leite fermentado, iogurte, queijo, requeijão, sobremesa láctea
1,10%
1,10%
1,10%
1,50%
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