Decreto nº 31079 DE 18/12/2012

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 20 dez 2012

Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2012, na forma que especifica.

O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

 

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período natalino, quando ocorre acréscimo expressivo dessa modalidade de transação comercial,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Os estabelecimentos inscritos no Regime Normal de Pagamento, enquadrados em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal), relacionadas no Anexo Único deste Decreto, que realizarem vendas a prazo no mês de dezembro de 2012, poderão efetuar o recolhimento do ICMS referente a essas vendas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, desde que:

 

I - o valor total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 30% (trinta por cento), do imposto devido no mês de novembro de 2012;

 

II - as vendas a prazo sejam realizadas:

 

a) com financiamento próprio ou por meio de cartões de crédito próprios;

 

b) por meio de cartões de crédito administrados por empresas constituídas para este fim;

 

III - estejam adimplentes com o cumprimento de suas obrigações tributárias;

 

IV - não possuam débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

 

V - apresentem à Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) de sua circunscrição fiscal, até o dia 31 de janeiro de 2013, demonstrativo das vendas realizadas no mês dezembro de 2012, discriminando o valor das vendas a vista e a prazo, bem como a comprovação do atendimento às condições especificadas neste artigo, para obtenção do parcelamento ora instituído.

 

§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, caso esteja em dia com o parcelamento, administrativo ou judicial, o contribuinte poderá obter o tratamento previsto neste Decreto.

 

§ 2º O não cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo, bem como o fornecimento de declaração inexata, inabilitará o contribuinte à fruição do parcelamento.

 

§ 3º O parcelamento alcança somente o ICMS resultante das vendas a prazo, na forma do inciso II do caput deste artigo.

 

§ 4º O ICMS a ser parcelado será quantificado mediante a divisão do valor das vendas a prazo pelo valor das vendas totais, multiplicando-se o resultado obtido pelo valor do imposto a recolher, apurado no período.

 

Art. 2º. O montante do ICMS objeto de parcelamento será recolhido na forma e prazos seguintes:

 

I - a primeira parcela, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total a ser parcelado, até o dia 31 de janeiro de 2013;

 

II - a segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total a ser parcelado, até o dia 28 de fevereiro de 2013;

 

III - a terceira parcela, correspondente aos 30% (trinta por cento) restantes do valor total a ser parcelado, até o último dia útil do mês de março 2013.

 

Art. 3º. O recolhimento das parcelas de que trata o art. 2º será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que deverá conter:

 

I - no campo 12, sob o título "Informações Complementares", a identificação da parcela que estiver sendo recolhida e o número deste Decreto;

 

II - no campo 01, sob o título "Especificação da Receita/Código", especificar o código da receita, que será: 1015 - ICMS Regime Mensal de Apuração.

 

Art. 4º. O ICMS relativo às vendas a vista realizadas pelos contribuintes elencados no Anexo Único a este Decreto, no mês de dezembro de 2012, deverá ser recolhido até o dia 21 de janeiro de 2013, mediante o preenchimento normal do DAE.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 2012.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

 

ANEXO ÚNICO
(ART.1º DO DECRETO Nº 31.079, 18.12.2012)

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES - COMÉRCIO VAREJISTA

 

CNAE-FISCAL

DESCRIÇÃO

4713-0/01

Lojas de departamentos ou magazines

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

4713-0/03

Lojas duty free de aeroportos internacionais

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

4744-0/99

Comércio varejista de construção em geral

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

4754-7/02

Comércio varejista de colchoaria

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

4755-5/02

Comércio varejista de artigos de armarinho

4755-5/03

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem