O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, e tendo em vista o disposto nos artigos 229, 230 e 250, § 4º do Código Tributário do Estado.

Decreta

Art. 1º Os débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual serão atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, instituída pela Lei Federal nº 8.383, de 30.12.91.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplicar-se-á também na atualização monetária da UFERR- Unidade Fiscal do Estado de Roraima.

Art. 3º A correção monetária far-se-á a divisão do valor do débito, expresso em cruzeiro, pela UFIR do dia do vencimento e o resultado multiplicar-se-á pela UFIR do dia do pagamento.

Art. 4º Ficam aprovadas as tabelas de multiplicadores anexo I, II e III a serem utilizadas para a atualização de débitos fiscais vencidos até 31.12.91.

Art. 5º Para obtenção do valor atualizado do débito, pela tabela prevista no artigo anterior, multiplicar-se-á o seu valor original em cruzeiros, pelo multiplicador correspondente ao mês do seu vencimento e, em seguida, pelo valor da UFIR do dia em que ocorrer o pagamento.

Art. 6º Para a aplicação da tabela de multiplicadores aos débitos expressos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou em Unidade Fiscal do Estado de Roraima- UFERR, estes deverão ser, primeiramente, convertidos em cruzeiro da seguinte forma:

1. Para os débitos expressos em BTN e com o fato gerador ocorrido até 01.02.91, multiplicar o valor do imposto expresso em BTN pela BTN do mês do respectivo fato gerador;

2. Para os débitos expressos em BTN, com o fato gerador ocorrido no período de 02.02.91 a 02.02.92 - multiplicar o valor do imposto expresso em BTN por 126,8621 e em seguida pela TR - Taxa Referencial do mês do fato gerador.

3. Para os débitos expressos em UFERR, multiplicar o valor do imposto em UFERR pela UFERR do mês do fato gerador.

4. Para o IPVA relativo ao exercício de 1991, expresso em BTN por 126,8621 e em seguida pela TR do mês do vencimento.

Parágrafo único. Efetuada a conversão para cruzeiro, na forma deste artigo, atualizar o valor do débito utilizando as tabelas de multiplicadores conforme o disposto no artigo 5º.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO SENADOR HÉLIO CAMPOS, 08 de julho de 1992.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado