O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2002, na forma do anexo único, o qual fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Para o pagamento da cota única do IPTU, objeto do artigo 163 da Lei 1547/89, será concedido o desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Ignácio Barbosa", em Aracaju, 2 de Janeiro de 2002.

MARCELO DÉDA

EDVALDO NOGUEIRA

NILSON NASCIMENTO LIMA

ALADIR CARDOZO FILHO