O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Para atendimento das disposições contidas no inciso I do artigo 145, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 2002, a Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a conceder o desconto de 5% (cinco por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSNQ devido pelos profissionais autônomos, quando o pagamento for efetuado na totalidade da referida anualidade, até 12 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE EM SÃO LUÍS, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

Prefeito

SAMUEL SÁ

Secretário