O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/28404-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997:

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 22, de 05 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia 12.04.13,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao art. 1º, do Decreto nº 6902, de 30 de dezembro de 2002, com as redações a seguir:

I - alínea "c" ao inciso I:

"c) 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento)."

II - alínea "c" ao item II:

"c) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento)."

III - alínea "c" ao item III:

"c) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de aplicação da alíquota interestadual de 4%."

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o disposto no art. 1º deste Decreto no período de 1º de janeiro de 2013 até a data de entrada em vigor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 27 de maio de 2013. CARLOS CÁMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador