O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de sua atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela Localização e Funcionamento de Estabelecimento, a que se refere o artigo 220 da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, para o exercício de 2006, será recolhido aos Cofres do Erário Municipal em uma única quota até o dia 1º de março daquele exercício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

Prefeito

CLODOMIR PAZ

Secretário