O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de sua atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Para atendimento das disposições contidas no inciso I do artigo 145 da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, a Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a conceder o desconto de 5% (cinco por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos profissionais autônomos, quando o pagamento for efetuado na totalidade da referida anualidade, até 13 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

Prefeito

CLODOMIR PAZ

Secretário