O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife, e,

Considerando o disposto no § 6º do artigo 2º da Lei Municipal nº 18.087 , de 17 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º O § 5º do art. 2º do Decreto nº 28.464 , de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .....

§ 5º A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 31 (trinta e um) de julho de 2015.

Art. 2 º Fica revogado o Decreto Municipal nº 28.770 , de 27 de abril de 2015.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 26 de JUNHO de 2015.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVA LHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças