O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica, de 4 de abril de 1990.

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI), de periodicidade mensal.

Art. 2º Todas as operações de transmissão e abertura de nova ficha de matrícula de imóveis situados no Município do Recife, ou de direitos reais a eles relativos, exceto os direitos reais de garantia, que sejam objeto de registro ou averbação nas serventias de Registro de Imóveis da Capital, independentemente de valor, deverão ser informadas à Secretaria de Finanças do Recife pelos oficiais de registro de imóveis, através da Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI), que deverá ser enviada por meio de arquivo eletrônico em formato estabelecido por ato da Secretaria de Finanças. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 35112 DE 29/11/2021).

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI) deverá conter as seguintes informações:

I - dados da declaração:

a) identificação do declarante (1º RI, 2º RI, 3º RI, 4º RI, 5º RI, 6º RI, 7º RI) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 35112 DE 29/11/2021).

b) CNPJ do declarante;

c) tipo de declaração (1. normal; 2. complementar; 3. reenvio); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 35112 DE 29/11/2021).

d) mês e ano da declaração.

II - dados das operações imobiliárias ocorridas:

a) data do registro;

b) número do registro;

c) tipo de instrumento usado na transmissão (1 - escritura pública; 2 - instrumento particular; 3 - carta de arrematação em hasta pública; 4 - carta de sentença; 5 - outros);

d) espécie da transação (conforme tabela estabelecida em ato da Secretaria de Finanças);

e) parcela do direito real transmitido (1 - transferência integral de direito integral; 2 - transferência integral de direito parcial; 3 - transferência parcial de direito integral; 4 - transferência parcial de direito parcial);

f) tributo incidente sobre a operação (1 - ITBI; 2 - ITCMD; 3 - nenhum);

g) número do processo de ITBI, quando for o caso;

h) valor recolhido a título de ITBI, quando for o caso.

III - dados dos imóveis:

a) endereço (logradouro, nº predial, nº unidade, complemento, bairro);

b) número sequencial no Cadastro Imobiliário (CADIMO) da Secretaria de Finanças do Recife;

c) matrícula do imóvel no cartório de Registro de Imóveis declarante;

d) área total do lote;

e) área total construída;

f) descrição do imóvel.

IV - dados das partes envolvidas na transmissão:

a) tipo (1 - Adquirente; 2 - Transmitente);

b) nome completo;

c) tipo de documento (1 - CPF ou 2 - CNPJ);

d) número do CPF ou CNPJ;

e) endereços eletrônicos (e-mails);

f) nome e telefone do contato.

Art. 4º A Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI) deverá ser enviada até o último dia útil da quinzena seguinte à ocorrência dos registros imobiliários, ou em calendário estabelecido em ato da Secretaria de Finanças, contendo os elementos e informações descritos neste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 35112 DE 29/11/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 35112 DE 29/11/2021):

Art. 5º O envio de novas fichas de matrícula que não possuam operações de transmissão devem ser também enviadas via sistema da DEOPI.

I - dados do envio das aberturas de matriculas;

a) tipo (3 proprietário);

b) nome completo;

c) tipo de documento (1. CPF ou 2. CNPJ);

d) número do CPF ou CNPJ;

II - dados dos imóveis:

a) endereço (logradouro, n. predial, n. unidade, complemento, bairro);

b) número sequencial no Cadastro Imobiliário (CADIMO) da Secretaria de Finanças do Recife;

c) matrícula do imóvel no cartório de Registro de Imóveis declarante;

III - dados da operação de abertura:

a) data do registro de propriedade;

b) número do registro;

c) tributo incidente sobre a operação (3. nenhum);

Parágrafo único. O atendimento deste artigo fica condicionado a regulamento da Secretaria de Finanças.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, passando a gerar efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, para fins de apresentação da Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI) relativa às transações imobiliárias realizadas no mês de dezembro de 2013.

Recife, 30 de Outubro de 2013

Geraldo Julio de Mello Filho

Prefeito

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho

Secretário de Assuntos Jurídicos

Sileno Sousa Guedes

Secretário de Governo e Participação Social

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças