Decreto nº 27.281 de 30/03/2011
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 31 mar 2011
Revoga dispositivo do Decreto nº 26.643, de 21 de junho de 2010.
A Governadora do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.125, de 16 de março de 2010,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 26.643, de 21 de junho de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE MARÇO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda