O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI da Lei Orgânica do Município do Recife, e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, com as modificações aduzidas pelas Leis Municipais nº 16.234, de 02 de agosto de 1996 e 16.274,de 17 de dezembro de 1996, regulamentadas, pelos Decretos Municipais 18.098, de 04 de dezembro de 1998 e 17.612, de 04 de abril de 1997,

Decreta:

Art. 1º Na execução conjunta de obras de que tratam as Leis Municipais 16.065, de 02 de agosto de 1995 e 16.234, de 02 de agosto de 1996, regulamentadas Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997, caberá também aos proprietários, possuidores ou terceiros interessados arcar com os custos de eventuais desapropriações, a serem avaliados pelo Município através da Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE, para fins da isenção fiscal específica objeto das referidas Leis Municipais.

Parágrafo único. Nos casos de desocupações em vias e/ou áreas públicas, o processo de desocupação, bem como seus eventuais custos, ficarão a cargo do Município do Recife.

Art. 2º A concessão da isenção fiscal de que trata a Lei Municipal 16.065, de 02 de agosto de 1995, alterada sucessivamente pela Lei 16.234, de 02 de agosto de 1996 e pela Lei 16.274, de 17 de dezembro de 1996, observará os limites e condições dispostos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Permanecem em vigor disposições do Decreto Municipal 17.612, de 04 de abril de 1997, no que não conflitarem com o art. 2º deste Decreto.

Art. 4º Fica revogado o Decreto Municipal 18.098, de 04 de dezembro de 1998, ressalvadas as situações jurídicas regulamente constituídas até a data de sua revogação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 14 de agosto de 2013.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

SILENO SOUZA GUEDES

Secretário de Governo e Participação Social

ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento e Planejamento Urbano

NILTON MOTA SILVEIRA FILHO

Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos