Decreto nº 27177 DE 19/06/2013
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 20 jun 2013
Cria novas vagas do Serviço de Táxi Comum do Recife, para operação no Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 17.537, de 16 de janeiro de 2009;
Considerando o edital da CTTU, publicado em 11/agosto/2012, no Diário Oficial do Recife, que prevê que a quantidade de veículos do Serviço Comum de Táxi poderá ser alterada em função da demanda, desde que tecnicamente justificada;
Considerando as justificativas técnicas apresentadas pela Gerência Geral de Transporte da CTTU, por meio da Nota Técnica nº 01;
Decreta:
Art. 1º A frota do Serviço de Táxi Comum, do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre, será acrescida de 10 (dez) veículos dentre os permissionários já integrantes do Serviço de Táxi.
Art. 2º Os veículos acrescidos terão suas vagas preenchidas observando a ordem de classificação do resultado final do processo seletivo promovido pelo edital da CTTU, publicado em 11/agosto/2012, no Diário Oficial do Recife.
Art. 3º Aos veículos e permissionários objeto do presente Decreto aplicam-se as condições estabelecidas no Edital da CTTU, de 11/agosto/2012, e a legislação setorial.
Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Recife, 19 de junho de 2013.
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Prefeito da Cidade do Recife
RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos
SILENO SOUZA GUEDES
Secretário de Governo e Participação Social
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Secretário de Mobilidade e Controle Urbano