O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 17.537, de 16 de janeiro de 2009;

Considerando o edital da CTTU, publicado em 11/agosto/2012, no Diário Oficial do Recife, que prevê que a quantidade de veículos do Serviço Comum de Táxi poderá ser alterada em função da demanda, desde que tecnicamente justificada;

Considerando as justificativas técnicas apresentadas pela Gerência Geral de Transporte da CTTU, por meio da Nota Técnica nº 01;

Decreta:

Art. 1º A frota do Serviço de Táxi Comum, do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre, será acrescida de 10 (dez) veículos dentre os permissionários já integrantes do Serviço de Táxi.

Art. 2º Os veículos acrescidos terão suas vagas preenchidas observando a ordem de classificação do resultado final do processo seletivo promovido pelo edital da CTTU, publicado em 11/agosto/2012, no Diário Oficial do Recife.

Art. 3º Aos veículos e permissionários objeto do presente Decreto aplicam-se as condições estabelecidas no Edital da CTTU, de 11/agosto/2012, e a legislação setorial.

Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Recife, 19 de junho de 2013.

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

Prefeito da Cidade do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

SILENO SOUZA GUEDES

Secretário de Governo e Participação Social

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Mobilidade e Controle Urbano