O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação do ICMS para refrigerante, cerveja, chope e extrato concentrado ou xarope destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável,

DECRETA:

Art. 1º O art. 482 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 482. A base de cálculo para recolhimento do imposto retido pelo contribuinte-substituto será:

I - a partir de 01 de junho de 1997, o valor fixado em pauta fiscal, nos termos de ato normativo da Gerência Geral de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, observando-se:

b) no período de 01 de agosto de 1997 a 31 de maio de 2004, quando o valor total da mercadoria for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido em pauta fiscal, a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido de IPI, se for o caso, frete ou carreto, quando não incluídos no referido preço, e demais despesas debitadas ao destinatário, bem como dos seguintes percentuais sobre o total das mencionadas parcelas:

1. no período de 01 de agosto de 1997 a 31 de maio de 2004, relativamente à água mineral: 30% (trinta por cento)

2. relativamente aos demais produtos: ..........................................................................................................................................

2.2. nos períodos de 01 de outubro de 1998 a 14 de março de 2000 e de 01 de novembro de 2000 a 31 de maio de 2004: 21% (vinte e um por cento);.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de maio de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO