O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, VIII do Decreto nº 6.038, de 07 de fevereiro de 2.007, que instituiu o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) de que trata o artigo 2º, I, da Lei Complementar nº 123/2.006; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13, inciso II, 16 e 19 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2.007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN),

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício de 2.007, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de junho de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda