(Revogado pelo Decreto Nº 26695 DE 06/07/2010):

A Governadora do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS números 120/2009 a 133/2009,

Decreta:

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes anexos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS nºs 120/2009 a 133/2009, de 25 de setembro de 2009.

I - Anexo 4.42, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações que especificam.

Art. 1º Nas operações entre os Estados do Maranhão e de Minas Gerais, com as mercadorias listadas nos Anexos 4.42.1 a 4.42.14 deste Regulamento, e respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes, nos termos dos Protocolos ICMS abaixo indicados:

I - Protocolo ICMS nº 120/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

II - Protocolo ICMS nº 121/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico;

III - Protocolo ICMS nº 122/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas;

IV - Protocolo ICMS nº 123/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos;

V - Protocolo ICMS nº 124/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria;

VI - Protocolo ICMS nº 125/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;

VII - Protocolo ICMS nº 126/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;

VIII - Protocolo ICMS nº 127/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas;

IX - Protocolo ICMS nº 128/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais;

X - Protocolo ICMS nº 129/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos;

XI - Protocolo ICMS nº 130/2009, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

XII - Protocolo ICMS nº 131/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza;

XIII - Protocolo ICMS nº 132/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos;

XIV - Protocolo ICMS nº 133/2009, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Art. 2º Fica adotado o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que tratam os Anexos 4.42.1 a 4.42.14 deste Regulamento.

Art. 3º O contribuinte que possuir em seu estabelecimento mercadorias cujas operações, por força dos Protocolos enumerados no art. 1º deste Anexo, passarem a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária, deverá, para efeitos de retenção e recolhimento do imposto, efetuar a apuração dos estoques em 31 de dezembro de 2009 com base no valor contábil.

§ 1º O imposto será calculado sobre o valor do estoque apurado, conforme caput deste artigo, acrescido da margem de valor agregado de 30% (trinta por cento), aplicando-se as seguintes alíquotas:

I - para as empresas do regime normal, 17% (dezessete por cento);

II - para as empresas que recolhem o ICMS em conformidade com o art. 13, VII, da Lei Complementar nº 123/2006, o percentual relativo ao período de apuração de dezembro de 2009.

§ 2º o montante do imposto apurado conforme o parágrafo anterior poderá ser recolhido em:

a) até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas sem juros; ou

b) até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela SELIC, a partir da segunda parcela;

§ 3º para efeito de pagamento do imposto, considerar-se-á o seguinte:

a) no caso de parcela única, o pagamento dar-se-á até o dia 26 de fevereiro de 2010;

b) no caso de opção por mais de uma parcela, o pagamento da primeira dar-se-á até o dia 26 de fevereiro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês, sucessivamente.

§ 4º poderão ser deduzidos do ICMS incidente sobre o estoque o saldo credor existente em 31 de dezembro de 2009.

§ 5º As parcelas mensais mencionadas nas alíneas "a" e "b" do § 2º deste artigo, não poderão ser inferiores a:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as empresas sob o regime de apuração normal;

II - R$ 100,00 para as empresas que recolhem o ICMS em conformidade com o art. 13, VII, da Lei Complementar nº 123/2006.

§ 6º A apuração de estoque de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada até 31 de janeiro de 2010 em aplicativo a ser disponibilizado na página da SEFAZ na Internet.

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento industrial.

Art. 4º O disposto neste Anexo aplica-se também nas entradas neste Estado das mercadorias de que tratam os Anexos 4.42.1 a 4.42.14 deste Regulamento, oriundas de unidade da Federação não signatária dos Protocolos ICMS nº 120/2009 a 133/2009.

Art. 5º Aplicar-se-ão, no que couber, as normas contidas no Convênio ICMS nº 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas no regime de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal."

II - Anexo 4.42.1, com a seguinte redação

"Anexo 4.42.1

Lista os produtos alimentícios sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS nº 120/2009).

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

III - Anexo 4.42.2, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.2

Lista os artefatos de uso doméstico sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS 121/2009).

ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

IV - Anexo 4.42.3, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.3

Lista as bicicletas, partes, peças e acessórios sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS 122/2009).

BICICLETAS

V - Anexo 4.42.4, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.4

Lista os brinquedos sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS123/2009).

BRINQUEDOS

VI - Anexo 4.42.5, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.5

Lista os produtos de colchoaria sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS nº 124/2009).

COLCHOARIA

VII - Anexo 4.42.6, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.6

Lista os produtos cosméticos, de perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS nº 125/2009).

COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

VIII - Anexo 4.42.7, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.7

Lista os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS nº 126/2009).

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

IX - Anexo 4.42.8, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.8

Lista as ferramentas sujeitas a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS nº 127).

FERRAMENTAS

X - Anexo 4.42.9, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.9

Lista os instrumentos musicais sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS nº 128/2009).

INSTRUMENTOS MUSICAIS

XI - Anexo 4.42.10, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.10

Lista as máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS nº 129/2009).

MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

XII - Anexo 4.42.11, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.11

Lista os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS nº 130/2009).

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

XIII - Anexo 4.42.12, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.12

Lista os materiais de limpeza sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS nº 131/2009).

MATERIAL DE LIMPEZA

XIV - Anexo 4.42.13, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.13

Lista os materiais elétricos sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS nº 132/2009).

MATERIAIS ELÉTRICOS

XV - Anexo 4.42.14, com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.14

Lista os artigos de papelaria sujeitos a substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/03 (Protocolo ICMS nº 133/2009).

ARTIGOS DE PAPELARIA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de novembro de 2009, nas saídas destinadas ao Estado de Minas Gerais;

II - a partir de 1º de janeiro de 2010, nas saídas destinadas ao Estado do Maranhão.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda