O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 12 (doze) de cada mês subseqüente no qual ocorrer a prestação do serviço, a partir da competência do mês de janeiro de 2003, o prazo da entrega da DMS - Declaração Mensal de Serviços, de que trata o inciso III, do artigo 5º, do Decreto nº. 20.312, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º Revogam-se as disposições contidas no Decreto nº. 21.128, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 27 DE JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

Prefeito

CLODOMIR PAZ

Secretário