O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições, com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e o constante no expediente - Ofício nº 1.454/2013-SEFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam remitidos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, os contribuintes que regularizem espontaneamente, até 31 de dezembro de 2013, os seus imóveis junto ao Cadastro Imobiliário no que concerne ao cadastramento de novas unidades imobiliárias e alterações das características físicas.

Art. 2º Ficam remitidos os créditos relativos ao IPTU e à TRSD, até 31 de dezembro de 2013, incidentes em imóveis utilizados por entidade de educação infantil e creche, sem fins lucrativos e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados, já conveniadas ou que venham a ser conveniadas pela Prefeitura Municipal de Salvador.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 20 de dezembro de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO NETO

Secretário Municipal da Fazenda