Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, com base no Art. 172. da Lei Municipal Complementar nº 116/2013 de 19 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento do IPTU, exercício 2014.

I - O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas neste parágrafo e efetuando o pagamento em cota única até 30 de junho de 2014 da seguinte forma:

1. 5% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

2. 20% (vinte por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais;

II - Ou em 05 (cinco) parcelas sem descontos da seguinte forma:

1ª parcela com vencimento em 30/06/2014

2ª parcela com vencimento em 31/07/2014;

3º parcela com vencimento em 31/08/2014;

4ª parcela com vencimento em 30/09/2014;

5ª parcela com vencimento em 31/10/2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 30 de Maio de 2014.

Evaldo Osvaldo Diehl

Prefeito Municipal