O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina; com base na Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores; e no Decreto nº 16.759 , de 29 de março de 2017; e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00043.010738/2022-37,

Decreta:

Art. 1º O art. 24 , do Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017 (Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016 - Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Art. 24. .....

.....

§ 3º Não serão declarados através do sistema ITBI-e, de que trata o caput deste artigo, os casos de imunidade, isenção e não-incidência, bem como os atos referentes a inventários judiciais e extrajudiciais e a imóveis situados na zona rural do Município de Teresina e, ainda, demais casos a critério do fisco que dependam de documentações complementares.

§ 4º Os atos não declarados via ITBI-e serão informados através do sistema SEI, para formalização do processo administrativo referente ao cálculo e lançamento do ITBI."

Art. 2º O art. 25-A , do Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017 (Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016 - Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, em especial pelo Decreto nº 21.997 , de 13.01.2022, passa a vigorar com a revogação dos §§ 1º e 2º e acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 25-A.....

§ 1º revogado

§ 2º Revogado

§ 3º O notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, nos termos da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e são responsáveis, inclusive por meio de seus prepostos, pelas informações prestadas no âmbito do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e)."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 1º e 2º, do art. 25-A , do Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017 (Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016 - Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, em especial pelo Decreto nº 21.997 , de 13.01.2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de agosto de 2022.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo