Decreto nº 2286 DE 08/07/2014
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 09 jul 2014
Introduz a Alteração 3.266 no RICMS/SC-01.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,
Decreta:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 3.266 - O art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do § 9º com a seguinte redação:
"Art. 3º .....
.....
§ 9º A exigência prevista na alínea "b" do inciso IX do caput deste artigo somente se constitui em causa impeditiva quando o atestado respectivo acusar produção em território catarinense." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de julho de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Almir José Gorges