O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o item V, do art. 135, da Constituição do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de vigência estabelecido no art. 5º, do Decreto nº 320, de 24 de setembro de 1991, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1994.

Palácio do Governo do Estado do Pará, em 28 de janeiro de 1994.

Jader Fontenelle Barbalho

Governador do Estado

Roberto da Costa Ferreira

Secretário de Estado da Fazenda