O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições que são previstas no art. 54, IV, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto na Lei nº 16.215, de 12 de julho de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º Os Art. 18, 20 e 21 do Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.18 Os projetos culturais para pleitear os benefícios do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, referentes ao exercício do ano de 2007, deverão ser apresentados no período compreendido entre 08 de março a 09 de abril/2007.

Parágrafo único. Os projetos culturais deverão ser apresentados através do formulário de inscrição publicado anexo a este instrumento, disponível no Conselho Municipal de Política Cultural, como também em resolução do Conselho Municipal de Política Cultural."

"Art. 20 A escolha dos projetos beneficiados pelo Sistema de Incentivo à Cultura, terá os critérios de julgamento relacionados na 'Tabela de Julgamento e Pesos' contida em resolução do Conselho Municipal de Política Cultural.

Parágrafo único. A relação dos Projetos aprovados pela Comissão Deliberativa do SIC será divulgada em até 60 (sessenta) dias, contados da data do encerramento das inscrições."

"Art. 21 Os beneficiários dos projetos aprovados terão até o fim do exercício fiscal do ano da apresentação do projeto para captar os recursos autorizados pelo SIC."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 07 de março de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretaria de Finanças

MARIA DO CÉU DO ESPIRITO SANTO CÉZAR

Secretário de Cultura

Em exercício

PROJETO Nº

RECEBIDO EM ____/_____/_______

POR: ___________________________

SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA

DA CIDADE DO RECIFE

Comissão Deliberativa

Projeto Cultural

(Requerimento para Análise)

____________________________________

Título do Projeto

01 EMPREENDEDOR RESPONSÁVEL PELO PROJETO

02 NOME OU RAZÃO SOCIAL

03 NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

04 NACIONALIDADE 05 CARGO/FUNÇÃO

06 IDENTIDADE Nº 07 ORG. EXP

08 UF 09 DATA EXP.

06 IDENTIDADE Nº 07 ORG EXP 08 UF 09 DATA EXP

10 CPF/CGC/CNPJ 11 COD 12 TELEFONE

13 COD 14 FAX 15 COD 16 CELULAR

17 E-MAIL 18 INSC. CADASTRO CULTURAL / SEGMENTO

_______________________________________________________

19 ENDEREÇO

20 NÚMERO 21 COMPLEMENTO

22 BAIRRO 23 CEP

24 CIDADE 25 UF

26 TIPO DE INCENTIVADO

Individual Entidade Cultural Pluralidade de Incentivados

27 FORMA DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS

FIC - Fundo de Incentivo a Cultura MIC - Mecenato de Incentivo a Cultura

28 SEGMENTO CULTURAL(PRINCIPAL)

Artes Cênicas Cinema, Vídeo, Fotografia Músicas Literatura

Artes Gráficas e Plásticas Patrimônio Artístico Cultural Pesquisa cultural Formação Cultural

29 ÁREA DE ATUAÇÃO

30 CÓDIGO 31 DESCRIÇÃO CODIFICAÇÃO

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COMISSÃO DELIBERATIVA

REQUERIMENTO PARA ÁNALISE DE PROJETO

PROJETO Nº PÁGINA 02

32 DESCRIÇÃO DO OBJETO DO PROJETO E DE SUA FINALIDADE

(O que?)

33 JUSTIFICATIVA DO PROJETO

Por que?

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REQUERIMENTO PARA ÁNALISE DE PROJETO

PROJETO Nº PÁGINA 03

34 OBJETIVOS DO PROJETO

Geral:

Específico:

35 METAS A ATINGIR

Meta(s) do Projeto

Unidade de Medida Quantidade

Observação: Entende-se por METAS os alvos que devem ser atingidos para que os objetivos específicos sejam alcançados. Consulte os objetivos específicos do seu projeto e defina as metas para alcançá-los, quantifique-as e, se possível, encontre uma unidade de medida correspondente (números de espetáculos, de espectadores e de exemplares e, de pessoas treinadas, área construída, área restaurada, universo pesquisado etc.)

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REQUERIMENTO PARA ÁNALISE DE PROJETO PROJETO Nº

PÁGINA 04

36 ESTRATÉGIA DE AÇÃO

Observações: Descreva os modos e formas de desenvolvimento do seu projeto, explicitando como o trabalho deverá ser executado, quais as técnicas e procedimentos a serem adotados (estudos, levantamentos, treinamentos etc.) articulados em etapas que permitam definir tarefas.

Descreva, se preciso, as características inovadoras do seu projeto e suas possibilidades de gerar novos modos de criar e fazer.

Identifique o público alvo do projeto, caracterizando o seu perfil sócio-econômico-cultural (faixa de renda e escolaridade); se possível, estime o número de pessoas que terá acesso aos resultados do projeto.

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REQUERIMENTO PARA ÁNALISE DE PROJETO PROJETO Nº

PÁGINA 05

37 ORÇAMENTO TOTAL

De acordo com as atividades planejadas, detalhe todas as despesas nelas previstas com seus valores em reais.

FONTE DE RECURSOS VALOR EM REAIS

TIPO DE DESPESA QUANTIDADE: VALOR UNITÁRIO R$ INSS

TOTAL

CPMF

DESP. BANCO

TOTAL

Observações:

Esta folha deverá ser preenchida em tantas vias quantas necessárias para discriminação de todas as fontes de recurso.

No caso de construção, conservação e restauração de imoveis, anexar os respectivos projetos arquitetônicos.

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REQUERIMENTO PARA ÁNALISE DE PROJETO PROJETO Nº

PÁGINA 06

38 RECURSOS UTILIZADOS NO PROJETO

FONTE DE RECURSOS

Nº DA FONTE ESPECIFICAÇÃO DA FONTE VALOR (R$) %

001 RECURSOS PRÓPRIOS DO PROPONENTE

002 PATROCÍNIOS OU DOAÇÕES SEM INCENTIVO FISCAL

003 INCENTIVO ORIGINÁRIO DO MINC

004 RECURSOS FUNCULTURA

005 INCENTIVOS PLEITEADOS AO SIC MUNICIPAL

006 OUTRAS FONTES

TOTAL

39 LOCAL DE EXECUÇÃO (Onde?) ONDE SERÁ REALIZADO O PROJETO:

40 DECLARAÇÃO

_________________________________, incentivado do projeto cultural, declara, sob as penas da lei, as informações e dados constantes do projeto e seus eventuais anexos e, que conhece e aceita as condições previstas na Lei nº 16.215/96, no seu regulamento e no regimento interno, para análise de projetos, comprometendo-se fielmente, cumpri-las, dando livre acesso e colaboração aos membros da Comissão Deliberativa do SIC e aos servidores credenciados por esta Comissão para acompanhamento e fiscalização de execução do projeto que apresenta o declarante.

Para firmeza e validade de que aqui se estabelece, assina a presente declaração em três vias.

Recife, de março de 2007

_____________________________

assinatura do incentivado