O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 1/2024, de 17 de janeiro de 2024, da Secretaria de Estado da Fazenda, e os demais documentos constantes no SEI nº 00009.002200/2024-01,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 3º do Decreto nº 21.869, de 06 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ......................................................................................

...................................................................................................

.................................................................................................

§ 4º A contribuição de que trata o caput fica reduzida a 1,0% (um inteiro por cento) no exercício de 2023, e a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) no exercício de 2024.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de janeiro de 2024.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário da Fazenda