Decreto nº 22431 DE 27/11/2017
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 27 nov 2017
Revoga o Decreto nº 22.278, de 21 de setembro de 2017.
O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.278 , de 21 de setembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de setembro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2017, 130º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças