(Sem efeito pelo Decreto Nº 22415 DE 26/01/2021):

O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e,

Considerando a continuidade do estado de calamidade pública no Município de Florianópolis, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 (Doenças Infecciosas Virais), para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19, estando a região classificada com potencial de risco grave;

Considerando a suspensão das aulas no dia 16 de março de 2020, pelo Decreto nº 21.347, de 2020, prorrogada por prazo indeterminado, afetando diretamente os profissionais do Serviço Especial de Transporte Escolar;

Resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o primeiro dia útil subsequente ao reinício das atividades escolares no Município de Florianópolis, os efeitos do Decreto nº 21.637, de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2021.

Florianópolis, aos 05 de janeiro de 2021.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL