A Governadora do Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 62, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual;

Considerando a necessidade de implementação dos atos e normas provenientes dos acordos celebrados por este Estado, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 92 , de 20 de agosto de 2015, e suas alterações,

Decreta:

Art. 1º O Art. 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º. O imposto será diferido, nas operações internas, com:

I - energia elétrica;

II - gado bovino, bufalino, equídeo, caprino, ovino e suíno do estabelecimento produtor;

III - cassiterita, ouro e diamante do estabelecimento extrator;

IV - sarrafo, lenha e argila destinados à fabricação de artefatos de cerâmica;

V - transferências de estoque de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, no Estado, em virtude de baixa;

VI - sucata, conforme definido no Artigo 570;

VII - outros produtos que vierem a ser definidos pela legislação." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 2º O Art. 765, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 765. Nas saídas internas ou nas aquisições em operações interestaduais com destino a este Estado de cigarros e outros produtos derivados do fumo, classificados na codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, nas posições identificadas no Anexo V deste Capítulo, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação;

III - o estabelecimento industrial local ou o destinatário das mercadorias, inclusive o varejista, na hipótese de operações cuja aquisição não tenha sido tributada na forma dos incisos anteriores." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 3º O Art. 767, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 767. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, classificados na codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, nas posições identificadas no Anexo IV deste Capítulo, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante, o importador, o arrematante de mercadoria importada e apreendida ou o engarrafador de água;

II - qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação;

III - o estabelecimento industrial local ou o destinatário das mercadorias, inclusive o varejista, na hipótese de operações cuja aquisição não tenha sido tributada na forma dos incisos anteriores.

Parágrafo único. Para efeitos desta Seção, equiparam-se a refrigerantes as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 4º O Art. 769, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 769. Nas saídas internas e interestaduais com veículos novos classificados na codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, nas posições identificadas no Anexo X deste Capítulo, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 5º O art. 785, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 785. Nas operações interestaduais e de importação com cimentos, classificado na codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, na posição identificada no Anexo VI deste Capítulo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes operações de saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário localizado neste Estado.

Parágrafo único. O regime de substituição tributária previsto neste artigo aplica-se também nas operações internas, observando o mesmo percentual e prazo de recolhimento do imposto retido, ficando responsável o estabelecimento industrial local, o importador, ou o destinatário das mercadorias, inclusive o varejista." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 6º O Art. 787, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 787. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de produtos alimentícios classificados na codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST nas posições identificadas no Anexo IX deste Capítulo, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação;

III - o estabelecimento industrial local ou o destinatário das mercadorias, inclusive o varejista, na hipótese de operações cuja aquisição não tenha sido tributada na forma dos incisos anteriores." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 7º O § 2º do Art. 788, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 788.

[.....]

§ 2º A margem de agregação a ser aplicada sobre o somatório dos valores mencionados nos incisos I, II e III do parágrafo anterior, referente às operações com os produtos mencionados no artigo 787, será de 76,48% (setenta e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento)." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 8º O Art. 789, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 789. Pão, torrada, panetone e farinha de rosca, derivados da farinha de trigo e fabricados neste Estado, ficam dispensados de nova tributação, sendo vedada a utilização de créditos fiscais relativos às entradas de todos os ingredientes empregados no preparo, inclusive materiais de embalagem." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 9º O Art. 798, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 798. Nas saídas internas ou nas operações interestaduais com destino a este Estado de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário, classificados na codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, nas posições identificadas no Anexo VIII deste Capítulo, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado;

III - o estabelecimento industrial local ou o destinatário das mercadorias, inclusive o varejista, na hipótese de operações cuja aquisição não tenha sido tributada na forma dos incisos anteriores." (NR)

Art. 10. Os §§ 1º e 2º do Art. 799, do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 799. [.....]

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será obtida tomandose por base o preço praticado pelo substituto ou remetente, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada («MVA ajustada»), calculada segundo a fórmula «MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1», onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino."

§ 2º A MVA-ST original é de 30% (trinta por cento)". (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 11 . O caput e o § 3º, do Art. 803, do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 803. Nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinadas a este Estado, devidamente classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, nas posições identificadas no Anexo VII deste Capítulo, fica atribuída ao remetente situado em outra unidade da Federação a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a este Estado. (NR)

[.....]

§ 3º Os produtos constantes nos itens 10.0, 12.0 e 13.0 do Anexo VII deste Capítulo, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais destinadas a este Estado, não se submetem ao disposto na alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 12. O caput do Art. 826, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 826. Nas operações internas e interestaduais com destino a este Estado de produtos destinados à venda de mercadorias pelo sistema porta a porta, devidamente classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, nas posições identificadas no Anexo XI deste Capítulo, ficam responsáveis as empresas remetentes, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes praticadas por:

I - revendedores estabelecidos neste Estado que operem na modalidade de venda porta a porta ou em bancas de jornais e revistas, exclusivamente a consumidores finais;

II - contribuintes regularmente inscritos que distribuam as mercadorias exclusivamente aos revendedores referidos no inciso anterior." (NR)

Art. 13. O § 1º do Art. 827, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 827. [.....]

§ 1º Na falta do preço de que trata este artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo valor constante na Nota Fiscal de aquisição, incluído o valor do IPI, se houver, do frete e demais despesas, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento)." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 14. O Art. 831, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 831. Nas operações internas, interestaduais e de importação de bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, nas posições identificadas no Anexo III deste Capítulo, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado;

III - o estabelecimento industrial local ou o destinatário das mercadorias, inclusive o varejista, na hipótese de operações cuja aquisição não tenha sido tributada na forma dos incisos anteriores." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 15. O Art. 839-E, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 839-E. Nas operações internas, interestaduais e de importação de autopeças, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, nas posições identificadas no Anexo II deste Capítulo, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado;

III - o estabelecimento industrial local ou o destinatário das mercadorias, inclusive o varejista, na hipótese de operações cuja aquisição não tenha sido tributada na forma dos incisos anteriores." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 16. O caput do Art. 839-G, do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 839-G. O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no Art. 838-F e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 17. As Seções I; II; III; VIII; IX; XIII e XX, do Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, do RICMS, passam a vigorar com as seguintes redações:

"- Seção I Das Operações Com Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo

- Seção II Das Operações Com Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas

- Seção III Das Operações Com Veículos Automotores

- Seção VIII Das Operações Com Produtos Alimentícios

- Seção IX Das Operações Com Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos Para Uso Humano ou Veterinário

- Seção XIII Das Operações Com Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta

- Seção XX Das Operações Com Autopeças" (NR)

Art. 18. Fica acrescentada ao inciso I do Art. 8º, do RICMS, a alínea "g", com a seguinte redação:

"Art. 8º. [.....]

I - [.....]

g) internas de energia elétrica para consumidor;" (AC)

Art. 19 . Fica acrescentado ao RICMS o Art. 658-A, com a seguinte redação:

"Art. 658-A. A base de cálculo do imposto será o preço praticado na operação final de fornecimento de energia elétrica ao consumidor." (AC)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 20 . Fica acrescentado ao RICMS o Art. 727-A, com a seguinte redação:

"Art. 727-A. O Regime especial de recolhimento do ICMS de que trata o Título III do Livro Segundo do RICMS se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional." (AC)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 21 . Fica acrescentado ao RICMS o Art. 727-B, com a seguinte redação:

"Art. 727-B. Aplicam-se os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, independentemente de a mercadoria, bem, ou seus respectivos segmentos estarem relacionados nos Anexos do Capítulo II do Título III do Livro Segundo do RICMS, nas operações de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta." (AC)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 22 . Fica acrescentado ao RICMS o Art. 730-A, com a seguinte redação:

"Art. 730-A. Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens relacionados nos dispositivos constantes do Capítulo II do Título III do Livro Segundo do RICMS, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

§ 2º O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I - o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II - o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III - o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

I - segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I do Capítulo II do Título III do Livro Segundo do RICMS;

II - item de segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;

III - especificação do item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto." (AC)

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 23 . Fica acrescentado ao RICMS o Art. 730-B, com a seguinte redação:

"Art. 730-B. A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, bem como suas descrições com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, estão tratadas nos Anexos II a XI do Capítulo II do Título III do Livro Segundo do RICMS, observada a relação constante na alínea "a" do inciso XIII do § 1º do Art. 13 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação serão aplicáveis somente às mercadorias ou bens identificados nos termos da descrição contida no Capítulo II do Título III do Livro Segundo do RICMS." (AC)

Art. 24 . Ficam acrescentados ao Art. 799, do RICMS, os §§ 3º e 4º, com as seguintes redações:

"Art. 799.

[.....]

§ 3º Na hipótese de a «ALQ intra» ser inferior à «ALQ inter», deverá ser aplicada a «MVA - ST original», sem o ajuste previsto no § 1º. (AC)

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado previsto nos §§ 1º e 2º."(AC)

Art. 25 . Fica acrescentado ao Art. 827, do RICMS, o § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 827.

[.....]

§ 3º Mediante Termo de Acordo, poderá ser adotada a base de cálculo prevista no § 1º deste artigo, mesmo quando houver catálogo ou lista de preços." (AC)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

Art. 26. Ficam revogadas:

Seção XVIII do Capítulo II do Título III do Livro Segundo;

Seção XXII do Capítulo II do Título III do Livro Segundo;

Seção XXVI do Capítulo II do Título III do Livro Segundo."

Art. 27 . O contribuinte que possuir estoque de mercadorias incluídas ou excluídas da substituição tributária, ou da antecipação com encerramento da tributação deverá proceder conforme previsto no Artigo 757, do RICMS/RR , ficando a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda o detalhamento das regras de transição específicas por intermédio de Portaria.

Art. 28 . Fica revogado o Decreto nº 21.127-E , de 27 de junho de 2016, publicado no DOE, nº 2789, de 27.06.2016.

Art. 29 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2º de abril de 2018. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24641-E DE 28/12/2017).

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de dezembro de 2016.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

(Revogado pelo Decreto Nº 27914-E DE 27/03/2018):

ANEXOS AO CAPÍTULO II DO TÍTULO III DO LIVRO SEGUNDO DO RICMS-RR

ANEXO I Art. 730-A, § 3º, I SEGMENTOS DE MERCADORIAS

01. Autopeças

02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo

05. Cimentos

06. Combustíveis e lubrificantes

13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

17. Produtos alimentícios

25. Veículos automotores

28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

ANEXO II Art. 839-E AUTOPEÇAS

ANEXO III Art. 831 BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

ANEXO IV Art. 767 CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

ANEXO V Art. 765 CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

ANEXO VI Art. 785 CIMENTOS

ANEXO VII Art. 803 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ANEXO VIII Art. 798 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

ANEXO IX Art. 787 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ANEXO X Art. 769 VEÍCULOS AUTOMOTORES

ANEXO XI Art. 826 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA