A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município e de acordo com os artigos 18 e 21 da Lei Complementar nº 085/01,

DECRETA:

Art. 1º Compete ao Núcleo de Transportes identificar a localização, o tipo de ponto e o número de táxis existentes em cada ponto do Município de Florianópolis.

§ 1º A localização dos pontos respeitará a disposição atual existente, sendo que as necessidades futuras de ampliação dependerão de:

I - prévios levantamentos estatísticos, destinados a apurar os pontos pleiteados por usuários com o objetivo de comprovação da necessidade de transporte;

II - apuração da conveniência sócio-econômica da sua exploração;

III - exame da área de influência econômica abrangida, com o objetivo de evitar interferência danosa em pontos existentes.

§ 2º O tipo de ponto existente será classificado da acordo com os itens XX, XXI, XXII e XXIII do art. 2º da Lei Complementar nº 085/01.

§ 3º A implantação dos novos pontos ou as modificações nos já existentes, serão precedidas de divulgação e acompanhadas de campanhas de orientação para facilitar a adaptação dos passageiros às novas condições.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Florianópolis poderá formalizar convênios com os sindicato de classe da categoria (Sindicato dos Condutores Autônomos e de Veículos Rodoviários de Florianópolis), com o intuito de assegurar a manutenção, conservação, limpeza e segurança dos pontos de táxis.

Art. 3º O Núcleo de Transportes fixará através de Norma Complementar os pontos livres, privativos, semiprivativos e os provisórios.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2004.

Paço Municipal, em Florianópolis, aos 04 de fevereiro de 2004.

ANGELA REGINA HEIZEN AMIN HELOU

Prefeita Municipal