A Governadora do Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de habilitação prévia para o credenciamento de entidades de apoio e de representação como integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme o disposto no Art. 5º, do Regimento Interno do Fórum das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MPEs, aprovado pelo Decreto nº 10.332-E , de 31 de julho de 2009;

Considerando erro formal quando da publicação do Decreto nº 20.228-E , de 18 de dezembro de 2015, que alterou dispositivos do Decreto nº 10.332-E , de 31 de julho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Fórum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "o", "q","r" e "s" do inciso I, do Artigo 3º , do Decreto nº 10.332-E , de 31 de julho de 2009, que instituiu o Regimento Interno do Fórum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, acrescidas pelo Decreto nº 20.228-E , de 18 de dezembro de 2015.

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "n" e "o" do inciso II, do Artigo 3º , do Decreto nº 10.332-E , de 31 de julho de 2009, que instituiu o Regimento Interno do Fórum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, acrescidas pelo Decreto nº 20.228-E , de 18 de dezembro de 2015.

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "o", "q","r" e "s" do inciso I, do Artigo 3º, do Capítulo II, Anexo I, do Decreto nº 10.332-E , de 31 de julho de 2009, que instituiu o Regimento Interno do Fórum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, acrescidas pelo Decreto nº 20.228-E , de 18 de dezembro de 2015.

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "n" e "o" do inciso II, do Artigo 3º, do Capítulo II, Anexo I, do Decreto nº 10.332-E , de 31 de julho de 2009, que instituiu o Regimento Interno do Fórum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, acrescidas pelo Decreto nº 20.228-E , de 18 de dezembro de 2015.

Art. 5º Fica publicado o Edital de habilitação para o credenciamento de entidades de apoio e de representação como integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme Anexo Único, deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de junho de 2016.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO -

EDITAL DE HABILITAÇÃO DO FÓRUM ESTADUAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE RORAIMA

EDITAL DE DE DE 2016 - HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E DE REPRESENTAÇÃO COMO INTEGRANTES DO FÓRUM ESTADUAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O(A) PRESIDENTE DO FÓRUM ESTADUAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 5º, do Regimento Interno do Fórum Permanente das MPEs, aprovado pelo Decreto nº 10.332-E , de 31 de julho de 2009, estabelece as normas e torna público o Edital de habilitação para o credenciamento de entidades de apoio e de representação como integrantes do Fórum Permanente das MPEs, observadas as disposições do Decreto nº 10.332-E , de 31 de julho de 2009, do Regimento Interno do Fórum Permanente das MPEs, e, em particular, os critérios e condições estabelecidos no presente instrumento.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente instrumento tem por objetivo habilitar para o credenciamento, entidades de apoio e de representação, como integrantes do Fórum Estadual das MPEs de Roraima.

2. DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

2.1 As entidades de apoio e de representação poderão se habilitar para o credenciamento como integrantes do Fórum Estadual das MPEs, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação deste Edital.

2.2 Para fins de habilitação, as entidades de apoio e de representação, deverão observar os seguintes critérios e condições:

a) ter, dentre os seus objetivos, o de atuar, em âmbito estadual, para o desenvolvimento e fortalecimento do segmento das MPEs;

b) estar formalizada há pelo menos 02 (dois) anos, mediante comprovação via cópia autenticada do Cadastro Nacional de pessoa Jurídica - CNPJ;

c) apresentar cópia dos seguintes documentos: última ata de posse de sua Diretoria, última ata de Assembleia-Geral promovida pela entidade e estatuto;

d) apresentar cópia do material divulgado por meio da imprensa escrita ou eletrônica, que comprove a atuação da entidade em prol das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

e) apresentar declaração do dirigente da entidade, indicando: os serviços prestados, os seus membros, a quantidade de membros ativos e as localidades em que a entidade atua, e ainda, um representante titular e até 02 (dois) suplentes para participarem das reuniões dos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das MPEs.

3. DO ENDEREÇO PARA APRESENTAÇÃO OU ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS

3.1 As entidades de apoio e de representação estadual interessadas, deverão protocolar seu pedido de habilitação, instruído com a respectiva documentação, até as 18h (dezoito horas) do último dia do prazo estabelecido, na Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, situada à Rua Coronel Pinto, nº 267, Centro, Boa Vista - Roraima, destinado à Secretaria Executiva do Fórum Permanente das MPEs.

3.2 O prazo será prorrogado até o 1º (primeiro) dia útil seguinte, se o vencimento advir em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

4. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

4.1 A Secretaria Executiva do Fórum Estadual das MPEs, se necessário, publicará os resultados de habilitação para o credenciamento de entidades de apoio e de representação no Fórum Estadual das MPEs de Roraima em até 30 (trinta) dias após o término do prazo para protocolo ou entrega de pedidos de habilitação, instruídos com a respectiva documentação.