O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município, em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00041.003422/2021-83, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que agilizem o licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental no Município de Teresina, bem como o que dispõe o art. 2º , da Resolução Conama nº 237/1997 , acerca das atividades que necessitam de licenciamento ambiental;

Considerando a Lei Federal nº 13.874/2019, em especial seu art. 1º, § 6º, que delimita a atividade econômica de direito urbanístico cujo exercício independe de qualquer ato público de liberação;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 4.729/2015 , em especial o disposto em seus arts. 5º e 47, c/c com o art. 7º, da Lei Complementar Municipal nº 5.295/2018, que dispõem sobre a responsabilidade do profissional técnico pelas informações fornecidas para fins de licenciamento;

Considerando a Lei Municipal nº 5.467/2019, que trata da Certidão de Acessibilidade como documento comprobatório da obediência às normas de acessibilidade e requisito necessário à obtenção do Alvará de Funcionamento no Município de Teresina,

Decreta:

Art. 1º O Anexo VI, do Decreto Municipal nº 20.042 , de 24.08.2020, que "Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 5.467, de 18 de dezembro de 2019, para dispor sobre os critérios e procedimentos para certificação de acessibilidade, no que tange às pessoas com deficiência, para fins de concessão e renovação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos no Município de Teresina", passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de junho de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO VI CERTIDÃO DE ACESSIBILIDADE POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO (conforme Lei nº 5.467, de dezembro/2019)

Certifico que o responsável técnico, habilitado citado acima, atesta através de apresentação, à Prefeitura Municipal de Teresina, de Laudo Técnico e Registro de Responsabilidade Técnica no Conselho Profissional Competente (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de que o estabelecimento acima identificado foi vistoriado por ele e atende às regras de acessibilidade constantes nas Leis Federais nº 10.098/2000, Lei nº 11.598/2007 , Lei nº 13.146/2015 , Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei Municipal nº 4.962/2016, Lei Municipal nº 5.467/2019 e demais atos normativos, para o pleno funcionamento das suas atividades desenvolvidas, e que o supracitado responsável técnico assume a responsabilidade pela veracidade das declarações e da autenticidade dos documentos apresentados, independentemente de análise, sob pena de responsabilização frente ao art. 299, do Código Penal Brasileiro, e demais sanções cabíveis.

Teresina-PI, _______ de _______________ de 20_____.

Assinatura do Servidor/Matrícula "