O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 5º do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, fica alterado como segue:

"Art. 5º ..........................................................................................................................

I - Projeto que possibilite a substituição de importação de mercadorias ou serviços de outras unidades federadas..... 20 pontos;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de março de 2000

112º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ