O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando de competência que lhe é conferida pelo inciso III, do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Cláusula XI, item 06 do Contrato de Concessão de 20.09.2000,

Decreta:

Art. 1º O valor da tarifa básica de utilização dos Terminais de Integração fica homologado em R$ 12,28 (doze reais e vinte e oito centavos).

Parágrafo único. Aplica-se a tarifa básica de remuneração (RU) de uso do Terminal Cidade de Florianópolis o mesmo valor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do dia 1º de janeiro de 2020.

Florianópolis, 23 de dezembro de 2019.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.