O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando de competência que lhe é conferida pelo inciso III, do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Artigo 31, c/c o § 3º do Artigo 32, ambos da Lei Complementar nº 034, de 1999,

Decreta:

Art. 1º O valor da tarifa única para os usuários do Sistema do Transporte Coletivo Urbano de Florianópolis que optarem pelo uso da bilhetagem eletrônica através do cartão magnético fica homologado em R$ 4,18 (quatro reais e dezoito centavos), vigorando a partir da zero hora do dia 23 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. As demais tarifas ficarão conforme quadro tarifário do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de dezembro de 2019.

GEAN MARQUES LOUREIRO - PREFEITO MUNICIPAL;

EVERSON MENDES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

ANEXO ÚNICO - QUADRO TARIFÁRIO