O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal vigente, e

Considerando a decisão judicial, datada de 18.03.2021, exarada nos autos do Processo nº 0809264-66.2021.8.18.0140 (Ação Civil Pública Cível)/Vara Núcleo de Plantão Teresina,

Resolve revogar por força de decisão judicial, o Decreto nº 20.754 , de 17.03.2021, que "Dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias para enfrentamento da calamidade na saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (cOVID-19) no Município de Teresina, no dia 19 de março de 2021, e dá outras providências".

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de março de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo