O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002; e

Considerando o disposto no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a anexa Resolução nº 040, de 30 de setembro de 2004, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração de dispositivo do Decreto concessivo nº 0499, de 29 de setembro de 2003, da empresa FÊNIX CURTIDORA LTDA., nos termos do Parecer da Câmara Técnica, constante do Processo SEICOM nº 061.701/2004.

Art. 2º O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto concessivo para fruição desse benefício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de fevereiro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

VILMOS DA SILVA GRUNVALD

Secretário Especial de Estado de Produção

RAMIRO JAYME BENTES

Secretário Executivo de Estado de Indústria, Comércio e Mineração

COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ