Decreto nº 20406 DE 11/02/2022
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 11 fev 2022
Altera o § 2º, do Art. 5º , do Decreto nº 20.258 , de 29 de dezembro de 2021.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o § 2º, do Art. 5º , do Decreto nº 20.258 , de 29 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.5º .....
.....
§ 2º A publicidade do requerimento, concessão e renovação da Licença Ambiental Simplificada - LAS será normatizada em Portaria a ser expedida pela Secretaria de Meio Ambiente, seguindo diretrizes de simplificação e efetividade."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de fevereiro de 2022
Lorenzo Pazolini
Prefeito Municipal