Decreto s/nº de 26/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, inciso XVI, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e no § 1º do art. 55 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 ,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1032 Democratização do Acesso à Informação Jornalística, Educacional e Cultural   400.000 
    ATIVIDADES               
04 306 1032 2012  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados                400.000   
04 306  1032 2012 0001  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional              400.000 
      90  100  400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0776 Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional   4.983.773 
    ATIVIDADES               
04 301 0776 2004  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes                4.983.773   
04 301  0776 2004 0001  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional              4.983.773 
      90  100  3.179.592 
      90  388  1.804.181 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              4.983.773 
    TOTAL - GERAL              4.983.773 

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750 Apoio Administrativo   646.350 
    ATIVIDADES               
04 365 0750 2010  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados                70.000   
04 365  0750 2010 0001  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional              70.000 
      90  100  70.000 
04 306  0750 2012  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados              500.000 
04 306  0750 2012 0001  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional              500.000 
      90  100  500.000 
04 301  0750 20CW  Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos              76.350 
04 301  0750 20CW 0001  Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional              76.350 
      90  100  76.350 
    TOTAL - FISCAL              570.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              76.350 
    TOTAL - GERAL              646.350 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0770 Administração Tributária e Aduaneira   1.804.181 
    ATIVIDADES               
04 331 0770 2011  Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados                160.241   
04 331  0770 2011 0001  Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional              160.241 
      90  132  160.241 
04 306  0770 2012  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados              1.500.000 
04 306  0770 2012 0001  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional              1.500.000 
      90  132  1.500.000 
04 301  0770 20CW  Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos              143.940 
04 301  0770 20CW 0001  Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional              143.940 
      90  132  143.940 
    TOTAL - FISCAL              1.660.241 
    TOTAL - SEGURIDADE              143.940 
    TOTAL - GERAL              1.804.181 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0776 Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional   291.269 
    ATIVIDADES               
04 306 0776 2012  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados                65.781   
04 306  0776 2012 0001  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional              65.781 
      90  100  65.781 
04 301  0776 20CW  Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos              225.488 
04 301  0776 20CW 0001  Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional              225.488 
      90  100  225.488 
    TOTAL - FISCAL              65.781 
    TOTAL - SEGURIDADE              225.488 
    TOTAL - GERAL              291.269 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750 Apoio Administrativo   400.000 
    ATIVIDADES               
04 306 0750 2012  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados                400.000   
04 306  0750 2012 0001  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional              400.000 
      90  100  400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750 Apoio Administrativo   2.241.973 
    ATIVIDADES               
04 331 0750 2078  Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios                432.327   
04 331  0750 2078 0014  Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima              112.327 
      90  100  112.327 
04 331  0750 2078 0016  Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá              320.000 
      90  100  320.000 
                   
04 306  0750 2079  Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios              921.772 
04 306  0750 2079 0011  Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Rondônia              289.577 
      90  100  289.577 
04 306  0750 2079 0014  Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima              232.195 
      90  100  232.195 
04 306  0750 2079 0016  Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá              400.000 
      90  100  400.000 
04 301  0750 20CW  Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos              277.874 
04 301  0750 20CW 0011  Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado de Rondônia              43.122 
      90  100  43.122 
04 301  0750 20CW 0014  Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado de Roraima              88.650 
      90  100  88.650 
04 301  0750 20CW 0016  Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado do Amapá              146.102 
      90  100  146102 
04 365  0750 2833  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios              130.000 
04 365  0750 2833 0014  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima              80.000 
      90  100  80.000 
04 365  0750 2833 0016  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá              50.000 
      90  100  50.000 
04 306  0750 2D30  Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei nº 10.486/2002, art. 65)              430.000 
04 306  0750 2D30 0014  Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei nº 10.486/2002, art. 65) - No Estado de Roraima              150.000 
      90  100  150.000 
04 306  0750 2D30 0016  Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei nº 10.486/2002, art. 65) - No Estado do Amapá              280.000 
      90  100  280.000 
04 301  0750 6011  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios              50.000 
04 301  0750 6011 0016  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá              50.000 
    90  100  50.000 
    TOTAL - FISCAL              1.914.099 
    TOTAL - SEGURIDADE              327.874 
    TOTAL - GERAL              2.241.973